Uso de Cannabis Medicinal e Importação de Medicamentos à Base de CBD no Brasil

No Brasil, a receita utilizada para a importação de medicamentos à base de CBD (canabidiol) é conhecida como receita branca comum, que deve ser preenchida em duas vias. Esta receita deve conter informações obrigatórias para assegurar a conformidade com as regulamentações de saúde.

Elementos Obrigatórios na Receita Médica para CBD

Nome Completo do Paciente: Identificação completa do paciente que utilizará o medicamento.
Nome do Médico Prescritor: Nome completo do médico responsável pela prescrição.
Número de Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM): Número de registro do médico.
Posologia e Dosagem: Instruções claras sobre o uso, incluindo dosagem e frequência.
Nome Comercial e/ou Genérico do Produto: Especificação do medicamento prescrito.
Data da Prescrição: Data em que a receita foi emitida.
Assinatura e Carimbo do Médico: Assinatura digital ou assinatura física com carimbo do médico para validar a prescrição.

Critérios para Uso de Cannabis Medicinal no Brasil:

Prescrição Médica Obrigatória:
Todos os produtos à base de cannabis para fins medicinais só podem ser adquiridos mediante prescrição médica. A receita deve incluir o nome do paciente, CRM do médico, dosagem, forma de administração e duração do tratamento.
Validade da Receita Médica:
As receitas têm validade de 60 dias a partir da emissão. É necessário um acompanhamento médico para renovação após esse período.

Teor de THC Permitido:

A legislação brasileira permite que produtos à base de cannabis para uso medicinal contenham um teor de até 0,2% de THC (tetrahidrocanabinol) para pacientes em geral. Este limite visa garantir a segurança e minimizar os efeitos psicoativos indesejados.

Solicitação de Autorização de Importação na ANVISA:
O paciente ou responsável deve solicitar a autorização de importação excepcional junto à ANVISA, processo que pode ser realizado online.
Documentos Necessários:
Além da receita médica branca, são necessárias cópias de documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e outros formulários específicos exigidos pela ANVISA.
Validade da Receita:
A receita branca tem validade de 60 dias. O processo de importação deve ser iniciado dentro desse período.
Envio do Medicamento:
Após a aprovação pela ANVISA, o medicamento é importado e enviado diretamente para o endereço do paciente, seguindo normas rigorosas de segurança e conformidade.

Envio Direto e Seguro:

Todos os medicamentos são enviados diretamente para a casa dos pacientes, garantindo privacidade e integridade, em conformidade com as normas de segurança definidas pela RDC 660.

Conformidade com a RDC 660:

Nossos produtos de parceiros seguem rigorosamente os padrões de qualidade e segurança da RDC 660, incluindo controle de qualidade, teste laboratorial (COA) e rastreabilidade da entrega direto na casa do paciente.

Importante:

Uso Seguro e Consciente:
A cannabis medicinal deve ser usada exclusivamente para fins terapêuticos, conforme orientação médica. O uso inadequado pode ter implicações legais e de saúde.
Acompanhamento Médico Contínuo:
Pacientes devem manter acompanhamento médico regular durante o tratamento para monitorar a eficácia e ajustar a dosagem, assegurando a segurança e os benefícios do medicamento.

Aviso Importante sobre o Uso e Aquisição de Cannabis Medicinal

Orientação Médica Obrigatória:
Não indicamos ou recomendamos o uso de cannabis medicinal sem a devida orientação médica. Todos os produtos à base de cannabis devem ser adquiridos somente com prescrição médica de um profissional de saúde autorizado. A orientação médica é essencial para garantir o uso seguro e eficaz do tratamento, adequado às necessidades específicas de cada paciente.
Proibição para Menores de Idade:
A aquisição de produtos à base de cannabis medicinal é estritamente proibida para menores de 18 anos. Não fornecemos, vendemos ou tratamos com menores de idade sob nenhuma circunstância. Para adquirir nossos produtos ou agendar uma consulta médica, o paciente deve ser maior de 18 anos.
Procedimentos para Denúncias:
Se houver suspeita de venda ou uso indevido de produtos por menores de idade, ou qualquer outra atividade irregular, solicitamos que utilize nossos canais de suporte para fazer uma denúncia. Estamos comprometidos com a conformidade legal e a proteção da saúde pública e tomaremos medidas apropriadas contra qualquer violação de nossas políticas e regulamentações.
Obrigatoriedade de Prescrição Médica:
Todos os medicamentos à base de cannabis devem ser adquiridos com prescrição e acompanhamento médico. A prescrição é fundamental para monitorar a dosagem, a eficácia do tratamento e garantir a segurança do paciente. O uso inadequado sem orientação médica pode trazer riscos à saúde e implicações legais.

O Instituto Bem Vida está comprometido com a segurança, eficácia e conformidade legal dos produtos à base de cannabis medicinal que oferece. Operando em total conformidade com a RDC 660 e garantindo que todos os pacientes possuam a devida autorização prévia da ANVISA, asseguramos que os tratamentos sejam realizados de maneira segura e em conformidade com as leis vigentes no Brasil. Nosso compromisso é fornecer produtos de alta qualidade e serviços de saúde que priorizem a segurança e a satisfação dos nossos pacientes.