2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Aviso Importante: O Instituto Bem Vida é uma plataforma de registros, processamento de dados e hospedagem de informações, especializada em conectar pacientes a profissionais de saúde qualificados. Não comercializamos medicamentos ou produtos de cannabis por meio de nossos sites e plataformas. Ao acessar e criar uma conta, você concorda com nossos termos e reconhece que não vendemos cannabis. Nossa plataforma atua apenas como uma ferramenta de tecnologia que conecta pacientes a médicos devidamente registrados com CRM.

A responsabilidade pelas informações fornecidas, incluindo a certificação da Anvisa, é exclusivamente do paciente. Ao adquirir o serviço do Instituto Bem Vida, você terá acesso a uma consulta médica, na qual o profissional determinará se a cannabis medicinal é adequada como tratamento complementar. Cada caso é único e avaliado individualmente pelo médico.

Nosso serviço auxilia pacientes na verificação de documentos e no armazenamento seguro, proporcionando uma gestão eficiente das informações. Cabe ao paciente garantir a conformidade legal de seus documentos, pois somos uma plataforma de registro, não uma entidade governamental, e não interpretamos a legislação nesse sentido.

A plataforma do Instituto Bem Vida é válida em todo o território nacional, permitindo verificar e comprovar se o paciente possui a autorização da Anvisa, prescrição médica e se o medicamento indicado corresponde ao receitado. A plataforma serve como uma ferramenta para armazenar e organizar de maneira simples PDFs e imagens de receitas médicas. Caso o paciente deseje iniciar o tratamento, o Instituto Bem Vida conecta-o a médicos especialistas, garantindo um processo seguro e confiável, sempre de acordo com sua condição médica.

O Instituto Bem Vida disponibiliza diversas formas de pagamento para sua conveniência, incluindo cartão de crédito, débito e Pix. Ao optar por qualquer uma dessas modalidades, o usuário declara fornecer informações válidas e atualizadas, autorizando a cobrança dos valores relativos aos serviços contratados.

Todas as transações financeiras são processadas por operadoras terceirizadas, que seguem rígidos padrões de segurança, garantindo a integridade dos dados e a confiabilidade das operações.

Cancelamentos e Reembolsos:

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem o direito de cancelar a contratação dos serviços no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a data da confirmação do pagamento, desde que nenhum serviço tenha sido iniciado ou utilizado.

A solicitação de cancelamento poderá ser realizada pelos canais oficiais de suporte ou por meio do e-mail: contato@bemvida.org. Caso a solicitação ocorra dentro do prazo legal e nenhum serviço tenha sido acionado, o valor será reembolsado de forma integral, sem necessidade de abertura de reclamação.

Não haverá reembolso em casos em que o usuário tenha agendado, utilizado ou acionado qualquer serviço, mesmo que não tenha comparecido à consulta, pois o agendamento médico caracteriza o início da execução contratual. O profissional de saúde disponibiliza sua agenda exclusivamente para o atendimento, e o valor da consulta é repassado integralmente ao médico responsável, não sendo possível sua devolução.

Se o usuário não realizar a verificação da conta dentro de 30 dias após a compra, o atendimento poderá ser reagendado como consulta adicional para validação clínica. O membro ainda poderá usufruir de condições especiais para retornos, acompanhamentos e ajustes de dosagem, com descontos de 30% a 50% consulte com atendimento em consultas e em produtos medicinais oferecidos por parceiros. A condição de membro permanece válida mesmo após o vencimento do prazo de verificação.

Responsabilidade do Usuário:

Ao utilizar os serviços do Instituto Bem Vida, o usuário compromete-se a agir com ética, responsabilidade e em conformidade com a legislação vigente no Brasil, respeitando as normas de saúde pública, segurança e conduta esperada em ambiente clínico e digital.

O uso inadequado da plataforma, o fornecimento de informações falsas ou qualquer conduta que contrarie as políticas internas poderá resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Compromisso com a Segurança:

O Instituto Bem Vida adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança dos dados e das transações realizadas em sua plataforma. Ainda assim, é responsabilidade do usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e adotar boas práticas de segurança digital, a fim de proteger suas informações e garantir a integridade da sua experiência com os serviços oferecidos.

3. Validação de Cadastro e Condições para Exercício do Direito de Arrependimento

O processo de validação cadastral poderá se estender por até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do primeiro dia útil após o envio das informações pelo usuário. Esse prazo é necessário para garantir a segurança, autenticidade e conformidade dos dados fornecidos.

O direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, desde que nenhum serviço da plataforma tenha sido utilizado ou ativado.

Considera-se início da execução contratual qualquer ação que envolva:

• Agendamento, reagendamento ou tentativa de agendamento de consulta médica;

• Envio de documentos para validação cadastral ou análise clínica;

• Solicitação de emissão de receitas, laudos, relatórios ou autorizações;

• Participação em atendimentos com profissionais da rede;

• Qualquer uso da plataforma que gere custos operacionais ou implique reserva de horário com terceiros.

A responsabilidade por não utilizar os serviços durante o prazo de arrependimento é integralmente do usuário. Mesmo em caso de não comparecimento à consulta, o serviço é considerado como disponibilizado, e os custos gerados com equipe técnica ou clínica tornam improcedente qualquer solicitação de reembolso.

Em especial, o agendamento de consultas médicas, ainda que sem comparecimento, não gera direito a estorno, tendo em vista que a reserva de horário representa compromisso profissional e repasse de valores ao médico agendado, caracterizando prestação de serviço efetiva.

Ao aderir à plataforma do Instituto Bem Vida, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui descritas, incluindo os prazos, limitações de reembolso e responsabilidades envolvidas na contratação.