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1. CONTROLADOR DOS DADOS

O INSTITUTO BEM VIDA é identificado, para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), como o agente que define as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais realizados em suas plataformas, em conformidade com os princípios legais aplicáveis.

Todas as atividades de tratamento observam rigorosamente os fundamentos da boa-fé, finalidade legítima, necessidade, proporcionalidade, segurança e respeito à privacidade dos titulares, conforme previsto na legislação vigente.

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2. DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para os fins desta política, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo: nome, CPF, endereço, número de telefone, e-mail, prontuário médico, histórico de prescrições, entre outros.

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, serão tratados com base legal específica e com o consentimento explícito do titular, quando necessário.

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3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

O INSTITUTO BEM VIDA realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, incluindo, mas não se limitando a:

• Prestação de serviços de saúde: viabilização de consultas com profissionais da área médica, acompanhamento terapêutico e intermediação documental para aquisição de medicamentos legalmente prescritos;
• Emissão e validação de documentos: como carteiras de identificação médica, certificados de tratamento e relatórios técnicos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da ANVISA, da Receita Federal do Brasil e de demais autoridades competentes;
• Segurança e prevenção à fraude: autenticação de identidade, proteção contra acessos indevidos e controle de integridade das informações;
• Comunicação com o titular dos dados: envio de atualizações sobre os serviços contratados, informações relevantes, notificações operacionais e suporte técnico;
• Pesquisas científicas, clínicas ou estatísticas: exclusivamente com dados anonimizados ou mediante consentimento do titular, sempre respeitando os princípios éticos e legais aplicáveis.

Ao utilizar qualquer funcionalidade, recurso, serviço ou plataforma vinculada ao INSTITUTO BEM VIDA, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

1. Compreende e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, Política de Privacidade e demais documentos vinculados, reconhecendo seu caráter contratual e vinculante;
2. Tem ciência de que o INSTITUTO BEM VIDA atua exclusivamente como plataforma de intermediação, suporte operacional e gestão documental, sem realizar qualquer atividade de comercialização, distribuição, recomendação terapêutica ou prática médica direta;
3. Reconhece que a decisão clínica sobre qualquer prescrição, diagnóstico, conduta ou emissão de relatórios médicos é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que realiza a consulta, em total conformidade com o Código de Ética Médica;
4. Está ciente de que a importação de produtos é realizada diretamente pelo paciente, sob sua responsabilidade legal, conforme os termos da RDC nº 660/2022, sendo o INSTITUTO BEM VIDA isento de responsabilidade sobre trâmites aduaneiros, retenções, atrasos, reprovações ou quaisquer eventos relacionados à entrega ou aceitação dos produtos prescritos;
5. Concorda que o uso da plataforma se dá por sua conta e risco, estando o INSTITUTO BEM VIDA isento de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou regulatória por decisões médicas, interpretações pessoais, falhas de terceiros, indisponibilidades momentâneas de serviços ou eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
6. Renuncia, desde já, a qualquer pretensão indenizatória, judicial ou extrajudicial, contra o INSTITUTO BEM VIDA, seus representantes legais, colaboradores, parceiros, fornecedores ou prestadores, com base em situações decorrentes da utilização dos serviços contratados, exceto nos casos de comprovada conduta dolosa ou negligência grave diretamente atribuível à organização.

O aceite eletrônico, mediante utilizar qualquer funcionalidade, recurso, vinculada ao INSTITUTO BEM VIDA, contratação de serviço ou uso continuado da plataforma, constitui manifestação válida de vontade, nos termos do Código Civil e da legislação aplicável ao ambiente digital, sendo reconhecido como concordância plena com todas as disposições contratuais e normativas aqui estabelecidas.

Caso não concorde com quaisquer das condições apresentadas, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos.

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4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, entre elas:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I);

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II);

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7º, V);

• Proteção da vida e da incolumidade física do titular (Art. 7º, VII);

• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (Art. 7º, X);

• Tratamento de dados sensíveis para prestação de serviços de saúde (Art. 11, II, a, c, f).

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5. COLETA DE INFORMAÇÕES

Coletamos dados de forma ativa e passiva:

a) Informações fornecidas diretamente por você:

• Cadastro em plataformas e sistemas;

• Atendimento por canais de comunicação (telefone, e-mail, WhatsApp);

• Participação em pesquisas ou programas de saúde;

• Envio de documentos comprobatórios.

b) Informações coletadas automaticamente:

• Dados de navegação (IP, localização, cookies, logs de acesso);

• Informações sobre o dispositivo usado para acessar nossos serviços;

• Preferências de uso e interação com as plataformas.

c) Informações de terceiros (quando autorizado por lei ou por você), como prescritores, laboratórios, clínicas e plataformas de pagamento.

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6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Seus dados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e monitorado, adotando práticas alinhadas às melhores normas de segurança da informação (ISO 27001).

Medidas técnicas e administrativas são utilizadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O INSTITUTO BEM VIDA poderá compartilhar seus dados pessoais com:

• Profissionais de saúde credenciados e com registro ativo nos respectivos conselhos;

• Plataformas de pagamento e intermediação financeira (com fins operacionais);

• Laboratórios e centros logísticos nos EUA para envio de produtos prescritos;

• Autoridades reguladoras e órgãos públicos, mediante requisição ou obrigação legal;

• Empresas parceiras, sob contratos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

Jamais vendemos ou comercializamos seus dados.

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8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para a execução de serviços como intermediação de medicamentos, dados poderão ser transferidos para servidores e parceiros localizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos, respeitando os princípios da LGPD (Art. 33). Tais transferências ocorrem apenas quando estritamente necessárias e com garantias de proteção equivalentes às do Brasil.

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9. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O INSTITUTO BEM VIDA atua exclusivamente como plataforma tecnológica e administrativa, intermediando de forma ética, segura e legal a comunicação entre pacientes e profissionais habilitados para a prescrição de tratamentos terapêuticos — inclusive aqueles que envolvem o uso de produtos à base de cannabis medicinal, conforme permitido pela legislação vigente.

Por medida de segurança, não realizamos atendimento direto a menores de idade. Em casos excepcionais, a avaliação clínica pediátrica pode ser conduzida exclusivamente por profissional habilitado, com autorização formal e acompanhamento de um responsável legal maior de 18 anos.

Qualquer tentativa de cadastro, agendamento ou uso da plataforma por menor de idade sem a presença ou autorização de responsável configura violação dos nossos Termos de Uso. Solicitamos a todos os usuários que, ao identificar qualquer conduta fora dos padrões legais ou suspeita de uso indevido, nos comuniquem imediatamente pelo e-mail: contato@bemvida.org, para que possamos tomar as devidas providências administrativas, técnicas e legais.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem o direito de cancelar o serviço contratado no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, desde que nenhum serviço médico tenha sido utilizado ou iniciado (incluindo agendamento, emissão de laudo ou análise clínica).

Dentro desse prazo, qualquer valor pago pode ser estornado integralmente, sem necessidade de abertura de disputa ou reclamação, bastando solicitar por nossos canais oficiais. Após a realização da consulta médica ou início de qualquer atendimento clínico, o serviço é considerado prestado e o valor repassado ao médico responsável, inviabilizando a devolução.

O INSTITUTO BEM VIDA não se responsabiliza por quaisquer efeitos adversos, uso inadequado, administração incorreta ou ingestão de medicamentos adquiridos com base em prescrições emitidas por profissionais autônomos da saúde. O uso dos produtos — inclusive os à base de cannabis — deve sempre ser orientado e acompanhado por médico habilitado, conforme diretrizes clínicas e éticas aplicáveis.

A ANVISA não avalia a eficácia terapêutica dos produtos derivados de cannabis atualmente autorizados para importação, conforme informado em seus canais oficiais. Assim, o paciente declara estar ciente de que qualquer tratamento com esse tipo de produto ocorre por conta e risco próprios, mediante decisão médica e com responsabilidade individual.

É expressamente vedado o uso da plataforma para fins fraudulentos, incluindo, mas não se limitando a:

• uso de documentos falsos ou adulterados;

• cadastro em nome de terceiros sem autorização;

• tentativas de emissão de receitas ou autorizações sem fins terapêuticos legítimos;

• reutilização indevida de laudos, prescrições ou receitas;

• desvio de finalidade dos serviços contratados.

Detectada qualquer conduta fraudulenta, o usuário será imediatamente suspenso, seus dados serão preservados conforme previsto na LGPD, e as autoridades competentes serão notificadas.

Nos termos dos artigos 18 a 22 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), você, enquanto titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Revogação do consentimento, nos termos da lei;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos compartilhamento de dados;

• Oposição ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da legislação.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso canal oficial de atendimento:
📩 contato@bemvida.org

Responderemos à sua solicitação dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação brasileira.

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10. INTERMEDIAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA RDC nº 660/2022

O INSTITUTO BEM VIDA atua exclusivamente como intermediador logístico e operacional, oferecendo suporte técnico e organizacional para pacientes que receberam prescrição médica válida de produtos terapêuticos sujeitos à importação individual, conforme autorizações emitidas por profissionais devidamente habilitados e registrados nos conselhos de classe.

Ressaltamos que o INSTITUTO BEM VIDA não realiza comercialização local como pela RDC nº 327, armazenamento, distribuição ou entrega de medicamentos em território brasileiro, tampouco participa de qualquer atividade que configure operação direta de comércio de produtos controlados.

A importação dos produtos é feita diretamente pelo paciente, com caráter exclusivamente individual, não comercial e para uso próprio, conforme regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 660, de 30 de março de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre os critérios e procedimentos para a importação excepcional de produtos à base de cannabis por pessoa física.

Nos termos da RDC nº 660/2022, destacam-se as seguintes obrigações:

• O paciente deve possuir prescrição emitida por profissional legalmente habilitado, com indicação de nome, número de registro (ex: CRM), posologia e finalidade terapêutica clara;

• A receita deve conter assinatura e identificação do profissional responsável, podendo ser apresentada em formato eletrônico ou físico, acompanhada de documento de identificação do paciente;

• A solicitação deve ser formalizada junto à ANVISA por meio de sistema eletrônico de peticionamento, com a documentação exigida;

• A autorização da ANVISA é válida por 2 (dois) anos e permite a importação de produtos compatíveis com o que foi prescrito;

• Os produtos devem ser fabricados por empresas legalmente estabelecidas e regularizadas no país de origem;

• O uso é restrito ao paciente autorizado, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento ou revenda;

• A entrega deve ocorrer no endereço informado pelo paciente, com rastreamento e controle logístico adequados.

Para viabilizar essa operação de forma segura e em conformidade com os requisitos legais, o INSTITUTO BEM VIDA conta com o apoio de empresas de logística parceiras, especializadas no transporte internacional de produtos destinados à saúde, que operam em conformidade com os parâmetros regulatórios aplicáveis à importação individual.

Nos termos da Receita Federal, a importação de medicamentos com finalidade exclusivamente terapêutica e para uso próprio, devidamente autorizada pela ANVISA, é isenta de tributos, desde que atendidas todas as exigências normativas.

Cabe destacar que o INSTITUTO BEM VIDA não realiza despacho aduaneiro, nem se responsabiliza por retenções, atrasos ou reprovações nos trâmites sob responsabilidade da ANVISA, Receita Federal, empresas de courier, alfândegas internacionais ou operadores logísticos.

A responsabilidade pela importação permanece integralmente com o paciente, inclusive no que se refere à regularidade documental, à adequação da prescrição e ao cumprimento das exigências da RDC nº 660/2022.

Nosso papel é dar suporte a esse processo com responsabilidade, segurança e orientação clara, sempre respeitando os limites legais e promovendo o acesso ético e regulado aos tratamentos prescritos.

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11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para personalizar a experiência do usuário, entender como nossas plataformas são utilizadas, analisar tendências de navegação, medir o desempenho dos serviços e melhorar continuamente a funcionalidade do site.

Os cookies podem ser utilizados para diferentes finalidades, incluindo:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento técnico da plataforma;
  
  

• Cookies de desempenho: ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, fornecendo informações sobre páginas visitadas, tempo de permanência e eventuais mensagens de erro;
  
  

• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário para otimizar futuras visitas;
  
  

• Cookies analíticos e de terceiros: utilizados para fins estatísticos e de integração com serviços externos, sempre em conformidade com nossa política de proteção de dados.
  
  

Você pode, a qualquer momento, gerenciar ou desativar os cookies por meio das configurações do seu navegador. No entanto, ao fazê-lo, algumas funcionalidades do site poderão ser limitadas ou não funcionar corretamente, como autenticação de login, personalização de conteúdo e retenção de preferências.

Ao continuar navegando em nosso site após visualizar o aviso de cookies, você manifesta sua concordância com o uso conforme descrito nesta política, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso canal oficial: contato@bemvida.org.

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12. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em nossos canais oficiais, com indicação da data da última atualização.

Última atualização: 30 de julho de 2025

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13. CONTATO PARA DÚVIDAS OU SOLICITAÇÕES

Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política ou desejar exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Instituto Bem Vida (Contate nosso suporte para dúvidas)
E-mail: contato@bemvida.org